Resumo: A SDI-2 reconheceu que uma assistente contratada como aprendiz tem direito à estabilidade para a gestante. Segundo a jurisprudência do TST, a proteção independe do tipo de contrato. O direito à garantia do emprego, previsto na Constituição, exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa. Por unanimidade, a Subseção...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O colegiado negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor ao Beach Park, de Fortaleza, a obrigação de assegurar aos estudantes o pagamento de metade do valor do ingresso....
Se as provas reunidas demonstram, sem dúvida, que o agente privou de liberdade a vítima, sua companheira à época, e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, ele deve ser condenado pelo crime previsto no art. 148, §1º, do Código Penal. Com esse entendimento, a desembargadora Mônica Aragão Martiniano, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal...
Resumo: Um metalúrgico foi demitido por justa causa por apresentar 18 atestados médicos suspeitos, pois concediam dois dias de descanso antes de feriados. O TRT reconheceu a dispensa por justa causa, destacando a coincidência com feriados e a comprovação de irregularidade nos documentos emitidos por médico investigado por fraudes. A 3ª Turma...
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. ...
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher que vive com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Para os magistrados, perícia médica e laudo social comprovaram o direito ao benefício. ...
Os fatos ocorreram em 2021, quando a autora contratou uma prestadora de serviço para realizar a festa de aniversário de 15 anos da filha. O contrato previa buffet completo para 100 pessoas, mesa com bolo, lembranças, cerimonial, além de dia de princesa para três pessoas e outros serviços. Contudo, apesar de ter realizado o pagamento...
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da...
Uma operadora de máquina que teve a ponta do dedo indicador decepada ao trabalhar em um equipamento com dispositivo de segurança inoperante deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) rejeitaram a tese de culpa exclusiva da vítima...
Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. Resumo: O Banco Santander deverá pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por manter empregados reintegrados isolados em uma sala chamada de “aquário”. A prática foi considerada discriminatória, e a exposição vexatória perante os demais colegas caracteriza...
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