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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu a moradora do Distrito Federal a guarda definitiva de um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva). Ela mantém o animal sob seus cuidados há mais de uma década.   A tutora ajuizou ação para obter a guarda definitiva do animal após recebê-lo...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu negar o recurso interposto por um ente público e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um paciente que sofreu um acidente após a quebra da mesa cirúrgica durante um procedimento médico.  ...

Um consumidor que pagou boleto fraudulento no valor de R$ 6.189,00 para compra de um ar-condicionado foi ressarcido integralmente, com correção e juros, e ainda indenizado em R$ 5 mil por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A plataforma de pagamento digital não emitiu diretamente o boleto falso, mas permitiu a...

Dispensa foi considerada ato de retaliação.   O Banco do Brasil dispensou três advogados que haviam ajuizado ação trabalhista contra a empresa.   A Justiça do Trabalho considerou as dispensas retaliatórias e discriminatórias.   A 7ª Turma do TST rejeitou recurso do banco, mantendo a ordem de reintegração dos empregados nos seus antigos cargos.  ...

Um deputado federal foi condenado por discurso de ódio contra pessoas trans, proferido no plenário da Câmara dos Deputados, com uso de fantasias e termos depreciativos. A decisão da 12ª Vara Cível de Brasília acolheu pedido de associações ligadas à causa LGBTQIA+, no âmbito de uma ação civil pública.   De acordo com o processo,...

Uma associação de proprietários de um loteamento residencial localizado em Sorriso, que tentava receber mais de R$ 36 mil em taxas de uma proprietária de imóvel não associada, teve seu recurso negado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Isso porque não comprovou a adesão da parte requerida...

Resumo:   Uma empresa de teleatendimento conseguiu que a 6ª Turma do TST negasse sua condenação por dano moral coletivo por descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.   Apesar de não ter preenchido todas as vagas, a empresa comprovou que fez esforços para a inclusão, não havendo conduta ilícita.   Mesmo excluindo...

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas, proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular. A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou que, durante reunião com seu...

Um homem foi condenado a sete anos de prisão por importunação sexual contra cinco mulheres adultas e uma adolescente de 15 anos, crimes praticados nas ruas de Ijuí, no Noroeste do RS. A decisão é do Juiz de Direito Eduardo Giovelli, da 1ª Vara Criminal da Comarca local.   O réu deverá seguirá preso, ainda...

O juiz Emerson Marque Cubeiro dos Santos condenou, em decisão publicada pela 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, um casal a restituir a tutela de uma cadela da raça Pastor Belga para uma garotinha e sua mãe, de quem são vizinhos na região do Bairro Bandeirantes, na Pampulha.   Para o juiz, o casal agiu...